Muitas organizações que trabalham com áreas ambientais ficam em dúvidas sobre as regras impostas pelos órgãos fiscalizadores, em casos de utilização de alguma propriedade que pode conter uma área a ser protegida. Ao fazer uso de qualquer recurso ambiental de um terreno, sendo ele público ou privado, é preciso se manter atento quanto as exigências a serem seguidas.

Por isso no artigo de hoje nós explicamos e exemplificamos algumas atividades que causam riscos ambientais e que são prováveis de penalização, e no caso de autuação como são calculadas algumas dessas multas.

Sobre as infrações:

A fiscalização e a aplicação de sanções por infração às normas ambientais estão previstas na constituição (Lei nº 7.772, Lei nº 20.922, Lei nº 14.181, Lei nº 13.1999), e segundo esses artigos elas devem ser exercidas, no âmbito de suas respectivas competências, pela SEMAD.

Os órgãos aptos a realizar a fiscalização e lavrar notificação para regularização de situação, auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de infração, deverão se basear nos seguintes fundamentos:

• verificar a ocorrência de infração às normas a que se refere o caput;
• verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;
• lavrar notificação aplicando as penalidades cabíveis, observando os seguintes critérios na forma definida neste Decreto.  

1.  A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos;
2.  Os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental estadual;
3.  A situação econômica do infrator, no caso de multa;
4.  A efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos; e
5.  A colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta; e

•  determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja constatado dano ambiental, será cabível a notificação para regularização de situação, nos seguintes casos:

1.  entidade sem fins lucrativos;
2.   microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.   microempreendedor individual;
4.  agricultor familiar;
5.   proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;
6.   praticante de pesca amadora;
7.   pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução.

Abaixo explicamos como são calculados os valores das multas que devem ser aplicadas quanto ao descumprimento dos artigos Decreto 44.844 / 2008.

Sobre as multas:

Os tipo de infração são calculados mediante ao grau da ação praticada. Abaixo exemplificamos alguns do itens contidos no decreto em questão. Clicando aqui você pode ter acesso a lista completa.

Como parte das multas são calculadas:

 Caso você precise praticar alguma dessas atividade ou tenha alguma dúvida sobre infrações ambientais, entre em contato com a nossa equipe.

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