Em carta aberta à população brasileira, membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em Santarém (PA) alertam para as ameaças que tramitam no Congresso Nacional contra o licenciamento ambiental. A preocupação principal é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que tem entre seus dispositivos um parágrafo que efetivamente impede o controle público sobre obras e empreendimentos poluidores.

“A PEC nº 65/2012 fulmina a essência do artigo basilar para a proteção do meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil ao impossibilitar qualquer controle administrativo ou judicial no licenciamento de obras, e tem como único objetivo promover celeridade e economia de recursos, a um custo inestimável e irreversível aos bens ambientais e sociais que devemos proteger para sobrevivência das presentes e futuras gerações”, diz a carta, assinada pelas procuradoras da República Fabiana Schneider e Janaina Sousa e pelas promotoras de Justiça Ione Nakamura e Lílian Braga.

A carta foi resultado de debate ocorrido em Santarém no último dia 20, o primeiro a ocorrer no Pará sobre o tema. Na semana que vem, no dia 2 de junho, Belém também vai debater o assunto em audiência pública realizada no auditório do MPPA. O debate e a audiência pública fazem parte de uma mobilização nacional contra a PEC 65 e outras propostas legislativas que buscar fragilizar e acelerar o controle social sobre empreendimentos econômicos com potencial poluidor.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Mobilização nacional

Os eventos no Pará fazem parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Audiências públicas sobre o tema já foram realizadas em São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e na Bahia e também estão confirmadas em Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás e Acre. Nas demais unidades da federação as datas dos eventos devem ser anunciadas nos próximos dias.

Fonte: AMDA

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