A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da
A Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais embargou, nesta terça-feira (5), as obras da Samarco para construção de um dique, realizada sem licença de instalação. Além disso, houve supressão de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração. As atividades foram identificadas pelo Ministério Público em vistoria ocorrida na última sexta-feira (1).As intervenções estavam
O IBGE divulgou no dia 30 de junho, a atualização da Divisão Político-Administrativa (DPA) brasileira, com alterações em seis estados, tendo sido registrados aumentos nas áreas de Rondônia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e reduções no Espírito Santo e Mato Grosso. Em relação aos municípios, houve variação (positiva ou negativa)
O presidente interino da República, Michel Temer, sancionou na última quinta-feira (30) a Lei de Responsabilidade das Estatais, que prevê a realização de licitações de obras públicas sem projeto, ou seja, via contratação integrada. Mesmo com dez vetos, os principais pontos do texto foram mantidos. O Projeto de Lei (PL) 555/2016 é alvo de críticas de entidades
Um projeto de lei desenvolvido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) quer tornar mais rigoroso o processo de licenciamento para a construção de barragens no Estado. Entre as medidas impostas estão previstos a exigência de um caução, como garantia de recuperação ambiental em caso de acidente, e estudos de cenários de rupturas para a
Quatro anos depois de entrar em vigor, o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) ainda não foi completamente implementado. Um dos principais instrumentos previsto no Código para garantir a recomposição das áreas degradadas, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não foi feito por todos os cerca de 5 milhões proprietários rurais do País. O código é criticado por
A disposição dos resíduos sólidos urbanos é um desafio atual, sobretudo para os municípios. Não se trata apenas de dar uma correta destinação aos mesmos, mas, também é preciso encontrar soluções para o problema real que é pautado em três questões fundamentais: 1. Minimização dos resíduos produzidos – através da sensibilização para uma mudança de hábitos de consumo; 2.
A saída do Reino Unido da União Europeia deve ter um impacto econômico significativo sobre o país e o bloco, mas suas repercussões vão muito além. Ninguém deve passar incólume pelo “risco político mais significativo para o mundo desde a crise dos mísseis em Cuba”, de acordo com Ian Bremmer, presidente da Eurasia. Mas o que acontece com o Brasil?
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (8), com emenda, o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que cria o Cadastro de Certificados Ambientais e Instituições Certificadoras (CCA), com normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para
A carteira de crédito rural do Sistema Financeiro Nacional (SFN) registrou uma retração de 0,26% no mês de maio. É o que mostra o relatório divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (27/6). O saldo das operações totalizou R$ 234,902 bilhões, considerando os financiamentos com juros livres (taxas de mercado) e direcionados (taxas subvencionadas) para pessoas físicas