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Improbidade administrativa por divulgar informações do CAR

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou a representação contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na Procuradoria-Geral da República (PGR). A entidade acusa o ministro de cometer crimes de responsabilidade e improbidade administrativa por divulgar informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No fim de novembro, o governo anunciou que tornaria

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Incra vai usar veículos aéreos não tripulados em ações de reforma agrária e regularização fundiária

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai utilizar Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) para execução de diversas atividades relacionadas às atribuições da autarquia, a exemplo de: sensoriamento remoto, produção de imagens aéreas, vistoria de imóveis rurais, trabalho de campo para ações de apoio ao georreferenciamento, produção de laudos, monitoramento ambiental, fiscalização cadastral,

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Novo Módulo de Consulta Pública aos dados do CAR

O país entrará em nova fase de regularização ambiental nos moldes previstos pelo Código Florestal. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou nesta terça-feira (29/11) a divulgação para a sociedade dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país. Na ocasião, também foram assinadas concessões de manejo no Pará e outras

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Comissão rejeita contratação obrigatória de técnico ambiental em empresas

  A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (30) proposta que pretendia tornar obrigatória a contratação de responsável técnico em meio ambiente ou consultoria equivalente pelas empresas que desenvolvem atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos ambientais. Foi rejeitado o Projeto de Lei 2775/11, do ex-deputado Penna (PV-SP).Relator na comissão, o deputado

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Lei de licenciamento livra bancos de punição

Um dos principais instrumentos que permitiram ao governo brasileiro reduzir as taxas de desmatamento encontra-se sob ameaça. E quem aponta a arma é o próprio governo: um projeto de lei em discussão na Casa Civil revoga a legislação que embasou as políticas de corte de crédito para desmatadores, de embargo de propriedades e de corresponsabilização

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Cadastro Técnico Federal: Quem é obrigado a ter

O CTF – Cadastro Técnico Federal, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.939/1981), é realizado no IBAMA. O cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou se dedicam a atividades e instrumentos de defesa ambiental. CTF – Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) Para

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