As Certidões de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual ou de Empreendimento não passível de Licenciamento Ambiental Estadual, atualmente somente emitidos nos balcões de atendimento das SUPRAMs, poderão ser obtidas, a partir de agora, pelas empresas, por meio do sistema informatizado e integrado de informações e processos do Portal de Serviços online da JUCEMG (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br). A medida visa reduzir a burocracia.

As Certidões têm por finalidade atestar a dispensa daquele empreendimento às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando, entre outras razões, o alcance a linhas de crédito dos bancos ou a comprovação de sua regularidade, além de facilitar a apresentação de documental exigida no caso de fiscalização ambiental.

Para consultas ou emissão dos documentos o Portal de Serviços habilitará o próprio empreendedor, seu contador ou quem ele autorizar, diretamente na Junta Comercial do Estado.

Qualquer esclarecimentos sobre o assunto, pode ser obtido junto ao setor ambiental da FIEMG Regional Norte, com Laila ou Núbia. Telefone: 38 3221-0200.

FONTE: Fiemg