Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta que diminui as sanções para servidores públicos que trabalham fazendo licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senado 496/2017, do senador Sérgio de Castro (PDT-ES), altera quatro artigos da Lei 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas por atividades lesivas ao meio
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou nesta terça-feira (19/12) resolução que define procedimentos para atualização dos preços cobrados pelo uso da água nas bacias hidrográficas federais. Os reajustes serão feitos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e corrigidos a cada ano. A medida passa a valer imediatamente após a publicação
Em reunião nesta terça-feira (5), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei de Senado (PLS) 733/2015, que altera a legislação atual para possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente
Um grande avanço para a legislação ambiental mineira foi aprovado na quarta-feira, 6 de dezembro. Depois de amplamente analisado e revisado, o texto da Deliberação Normativa 74/2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), foi alterado, com vistas a melhor se adequar à atual realidade de classificação dos mais diversos empreendimentos em Minas. O processo
Zerar o número de processos de licenciamento ambiental fora do prazo legal de tramitação em Minas Gerais é a nova meta traçada pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Para isso, os quatro órgãos que integram o Sistema passam a contar já a partir do início de 2018 com uma importante ferramenta,
“Corremos o risco de ter clientes e não fechar negócio devido a falta de financiamento”, disse O setor da construção civil deve fechar o ano com retração em torno de 6% e prevê para 2018 uma recuperação lenta, insuficiente para compensar o forte tombo de 2017. Em entrevista ao Valor, o presidente da Câmara Brasileira
O Incra disponibiliza, a partir de 4 de dezembro, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de 2017. Para emitir o documento, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao para obter o novo CCIR. O certificado pode ser acessado ainda pelo portal da Sala da Cidadania
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 28/10/2017, a Portaria IEF 114/2017 que dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de regularidade florestal no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, considerando a necessidade de pessoas físicas ou jurídicas comprovarem a inexistência de débito florestal e a regularidade
Objetivo é implantar medidas para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites governamentais. A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (7/12/17) parecer de 2° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critério para certificação de documentos eletrônicos. O
Uma das justificativas, segundo uma fonte ligada à diretoria do banco, seria a necessidade de reforçar a receita, que caiu por causa da crise. A Caixa nega. [...] Até o dia 30 deste mês, clientes da Caixa que estão com dívidas em atraso há mais de um ano têm até 90% de desconto para quitar