São bens da União (águas federais) os lagos, rios e quaisquer correntes em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado da federação, sirvam de limite com outros Países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. São bens dos Estados as
O país entrará em nova fase de regularização ambiental nos moldes previstos pelo Código Florestal. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou nesta terça-feira (29/11) a divulgação para a sociedade dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país. Na ocasião, também foram assinadas concessões de manejo no Pará e outras
A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (30) proposta que pretendia tornar obrigatória a contratação de responsável técnico em meio ambiente ou consultoria equivalente pelas empresas que desenvolvem atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos ambientais. Foi rejeitado o Projeto de Lei 2775/11, do ex-deputado Penna (PV-SP).Relator na comissão, o deputado
Um dos principais instrumentos que permitiram ao governo brasileiro reduzir as taxas de desmatamento encontra-se sob ameaça. E quem aponta a arma é o próprio governo: um projeto de lei em discussão na Casa Civil revoga a legislação que embasou as políticas de corte de crédito para desmatadores, de embargo de propriedades e de corresponsabilização
De acordo com o banco, projetos de engenharia em suas diferentes fases são importantes para se garantir a execução de obras de infraestrutura dentro do prazo e do custo O BNDES tem interesse em apoiar o setor de projetos de engenharia do país, incluindo outras atividades prestadas pelas empresas, como os serviços de fiscalização, informa
O CTF – Cadastro Técnico Federal, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.939/1981), é realizado no IBAMA. O cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou se dedicam a atividades e instrumentos de defesa ambiental. CTF – Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) Para
O mercado brasileiro de franquias desconhece a crise econômica. Ou pelo menos sofre menos que outros setores da economia. Os números são um retrato desse “oásis” para quem quer ser dono do próprio negócio. A projeção da Associação Brasileira de Franquias (ABF) para 2017 é de um crescimento entre 9% e 10% na receita. Para
Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. Antes desta data, a exigência era para georreferenciar e certificar imóveis com área
Em meio a manifestações contrárias do lado de fora do Congresso e discussões entre os parlamentares, o plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor e 14 contrários, na noite desta terça-feira 29 a Proposta de Emenda à Constituição 55. Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o projeto de teto para gastos
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte – COMAM estabeleceu através da Deliberação Normativa nº 74, os critérios para classificação de empreendimentos industriais passiveis de licenciamento ambiental no município, de acordo com o porte e o potencial poluidor destas atividades. A norma define como empreendimentos industriais aqueles que exerçam qualquer operação que modifique a