Foi promulgada a Lei n. 13.639, de 26 de março de 2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. A lei se originou no Projeto de Lei n. 5179/2016 da Câmara dos Deputados, e teve uma tramitação inferior a dois anos.

As profissões de técnico industrial e técnico agrícola, que atualmente conta com mais de 600 mil profissionais no Brasil oriundos das antigas escolas técnicas, hoje institutos federais, foram inicialmente regulamentadas pela Lei n. 5.524/1968 e pelo Decreto n. 90.922/1985. Pelo decreto, esses profissionais só poderiam exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até então não existia, sendo que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) estava desempenhando a normatização dessas duas categorias.

Para o presidente da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (Fenata), Mário Limberger, a sanção da lei “liberta definitivamente a nossa profissão do Confea e dos CREAS”. Em meio ao processo legislativo, de forma mais efusiva, Paulão (PT-AL) chegou a afirmar que “os técnicos industriais e agrícolas querem criar seus conselhos federal para ter direito real de voto, por se sentirem “bastardos” no sistema CONFEA/CREA.

Não é o primeiro caso recente de emancipação do sistema CONFEA/CREA. No último dia de seu governo, o presidente Lula promulgou a Lei n. 12.378, de 31.12.2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo; criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.

Este tema tem fomentado uma intensa discussão dentro das profissões ligadas ao sistema Geo – notadamente Geografia, Engenharia Cartográfica, Agrimensura e Topografia – sobre a efetividade do sistema CONFEA/CREA para as suas realidades. Há casos, como o da Geografia, em que os profissionais se formam nas faculdades de Letras e de Ciências Humanas e tiram suas carteiras profissionais nos conselhos regionais de Engenharia e de Agronomia, exemplo que mostra o enorme descasamento entre a academia e a prática profissional.

A criação dos conselhos federais técnicos deveriam servir de ampla reflexão a estas profissões, de maneira a testarem suas capacidades de coesão e de reinvenção ante os desafios contemporâneos das geotecnologias, do ordenamento territorial e da infraestrutura de dados espaciais. Os conselhos federais técnicos mostram que o caminho é formar associações profissionais sólidas que discutam e defendam estas soluções no Congresso Nacional com uma pauta única. Mas para tanto deverão transcender as discussões corporativas para pensar em algo maior, a estruturação de um real sistema profissional Geo no Brasil.

FONTE: GeoDireito