Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Jairo José Isaac

Expediente

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2392, DE 21 DE JULHO DE 2016.

Estabelece procedimentos administrativos extraordinários relativos a processos de regularização ambiental em decorrência do movimento de greve dos servidores do SISEMA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e, ainda:

Considerando a deflagração de greve pelos servidores das carreiras de meio ambiente do Estado de Minas Gerais em 20 de maio de 2016 e sua suspensão em 20 de julho de 2016;

Considerando a redução e/ou interrupção de atendimentos nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente que comprometem os serviços prestados pelo SISEMA aos administrados;

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos procedimentos de regularização ambiental no Estado de Minas Gerais, conforme legislação vigente;

Considerando que a deflagração da aludida greve caracteriza motivo de força maior, para fins do disposto no art. 60 da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art.1º – Ficam restituídos 60 (sessenta) dias aos prazos para a prática dos atos abaixo relacionados, vencidos a partir de 20 de maio de 2016 até a data de entrada em vigor desta resolução:

I – a comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em licenças ambientais, outorgas do direito de uso de recursos hídricos e Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF;

II – a comprovação de atendimento a pedidos de informações complementares;

III – a comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em Termos de Ajustamento de Condutas firmados com fundamento no Decreto 44.844/08;

Art. 2º – Consideram-se suspensos, a partir de20 de maio de 2016,os prazos para a prática dos atos abaixo relacionados, voltando a correr a partir da data de entrada em vigor desta resolução, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a respectiva complementação:

I – Formalização de processos de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, de outorgas do Direito dos Recursos Hídricos, de Autorizações de Intervenção Ambiental – DAIA, bem como de suas revalidações, e de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF;

II – Apresentação de defesas ou recursos em face de autos de infração e processos de regularização ambiental.

§1º – O Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE poderá ser protocolado junto às unidades administrativas do SISEMA que darão processamento ao documento com a emissão do competente Formulário de Orientação Básica Integrado – FOB, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução SEMAD nº 412, de 28 de setembro de 2005.

§2º – Compete aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente e Diretores de Apoio Operacional assegurar a operacionalização do recebimento e processamento dos Formulários Integrados de Caracterização do Empreendimento – FCE.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor após decorridos 5 (cinco) dias de sua publicação oficial.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016.

Jairo José Isaac – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Sistema Faemg