O Brasil precisa definir um marco regulatório “moderno, claro e flexível”. A opinião foi expressa pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), na abertura do seminário Regulação do Georreferenciamento no Brasil – Desafios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde). O seminário aconteceu no último dia 11 de abril na Interlegis – Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

— Atualmente temos famílias no campo sem produzir e sem acesso ao crédito, são 70 mil famílias assentadas [em Mato Grosso], porque não têm documento — criticou exemplificando o problema.

Wellington Fagundes relatou ter solicitado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que dê andamento a proposta de autoria dele (PLS 733/2015), a qual sugere a alteração da legislação para possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele considerou o seminário oportuno para o debate de problemas e desafios e apresentação de propostas que forneçam subsídios para a definição de um marco regulatório “moderno, claro e flexível”.

— É preciso definir quem deve ser o regulador que possa lidar e se articular com a nova política de dados geoespaciais e que permita a precificação pelo mercado — defendeu. Ele explicou a dificuldade de inscrição no CAR quando o perímetro do assentamento não está devidamente registrado.

Política estratégica

O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, a quem coube abrir o seminário, também defendeu que o Congresso crie legislação própria, que defina um marco regulatório específico para a produção, sistematização e disseminação da geoinformação, por essa política ser estratégica para o desenvolvimento sustentável.

Na avaliação de Helder Rebouças, o Decreto 6.666/2008, por ser de cunho “conceitual e administrativo”, não abrange situações relativas, por exemplo, a imóveis privados. Ele sugeriu que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possa ser a agência reguladora em “debate democrático” a ser realizado pelas duas Casas Legislativas.

— Hoje dados e informações geográficas são essenciais para a tomada de decisões de políticas públicas — assinalou, ao reforçar que as informações geoespaciais atendem áreas diversas como defesa nacional, meio ambiente, logística e transporte, mobilidade urbana, segurança pública, entre outras.

Helder afirmou que o mercado privado do setor deve movimentar 15 bilhões de euros até 2023 e que o investimento em drones na agropecuária deve atingir US$ 10 bilhões.

O seminário está dividido em três dimensões: a urbana, voltada para políticas urbanas como segurança pública, transporte e mobilidade; e as dimensões ambiental e rural. As duas últimas contemplam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais, que atualmente é feito com tecnologia de georreferenciamento, e o agronegócio, cuja utilização de drones para mapeamento do solo e da água, segundo ele, já é realidade no campo.

Para Luiz Ugeda, da Geodireito, que compôs a mesa de abertura do evento, “o Brasil ganha com o avanço das discussões Geo nas esferas políticas. Há um longo caminho a ser trilhado, principalmente pela falta de dados da iniciativa privada. Como não há uma associação que represente o setor, não se sabe com precisão quanto o setor fatura, quantos empregos gera, quanto paga de impostos. A sociedade se mobiliza mesmo com a inércia das empresas”.

FONTE: Geo Direito