Usucapião Extrajudicial

O processo de Usucapião Extrajudicial regulamentado no Provimento 65/2017, Lei n° 13.465/2017, Código de Processo Civil e Lei dos Registros Públicos – 6.015/1973, é um instrumento jurídico que proporciona ao possuidor de um imóvel a aquisição originaria da propriedade, tornando-se proprietário registral, ou seja, passando a possuir o registro/matrícula de seu bem.